18.12.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 346/34
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere (Itália) em 19 de Outubro de 2010 — Processo penal contra Raffaele Russo
(Processo C-501/10)
2010/C 346/60
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale di Santa Maria Capua Vetere.
Parte no processo principal
Raffaele Russo
Questão prejudicial
Podem a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços ser objecto de restrições num sistema nacional, assente na emissão de um número limitado de concessões e das respectivas licenças de segurança pública, que prevê nomeadamente:
1.
a existência de uma tendência geral para proteger os titulares de concessões atribuídas numa época anterior com base num processo que excluiu ilegalmente parte dos operadores;
2.
a presença de disposições que garantem, de facto, a manutenção das posições comerciais adquiridas (proibição de os novos concessionários instalarem os seus postos a menos de determinada distância dos já existentes);
3.
a definição de hipóteses de cancelamento da concessão, entre as quais figura a situação de o concessionário explorar, mesmo indirectamente, actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão, tendo por consequência a apropriação de cauções de montante elevado?
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