15.1.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 13/20
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 21 de Outubro de 2010 — Partrederiet Sea Fighter/Skatteministeriet
(Processo C-505/10)
2011/C 13/35
Língua do processo: dinamarquês
Órgão jurisdicional de reenvio
Højesteret
Partes no processo principal
Recorrente: Partrederiet Sea Fighter
Recorrido: Skatteministeriet
Questão prejudicial
O artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 92/81/CEE (1) do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do presente processo, estão isentos de imposto os óleos minerais fornecidos para utilização numa escavadora permanentemente fixada num navio, mas que, por ter motor e depósito de combustível próprios, funciona independentemente do motor de propulsão do navio?
(1) JO L 316, p. 12.
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