29.1.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 30/17
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Canarias (Espanha) em 2 de Novembro de 2010 — María Luisa Gómez Cueto/Administración del Estado
(Processo C-517/10)
2011/C 30/28
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal Superior de Justicia de Canarias
Partes no processo principal
Recorrente: María Luisa Gómez Cueto
Recorrida: Administración del Estado
Questões prejudiciais
1.
A Directiva 1999/70/CE (1), do Conselho, de 28 de Junho, é aplicável ao pessoal da Administração Pública que a ela esteja vinculado através de uma relação de emprego público?
2.
Em caso de resposta afirmativa, é contrária ao Direito Comunitário uma lei nacional que não estende os efeitos retroactivos de uma norma, através da qual se dá cumprimento ao disposto na referida directiva, à data em que a mesma devia ter sido transposta para o direito interno?
(1) Directiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).
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