15.1.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 13/21
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari (Itália) em 27 de Outubro de 2010 — Giovanni Colapietro/Ispettorato Centrale Repressioni Frodi
(Processo C-519/10)
2011/C 13/40
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale di Bari
Partes no processo principal
Recorrente: Giovanni Colapietro
Recorrido: Ispettorato Centrale Repressioni Frodi
Questões prejudiciais
Pede-se que o Tribunal de Justiça esclareça:
1.
O alcance do Regulamento (CEE) n.o 822/87 (1), nomeadamente o seu âmbito de aplicação espacio-temporal e a sua «ratio» do ponto de vista sancionatório, no que se refere à campanha vitícola de 1993/1994, época a que se reportam os factos em causa;
2.
Se é verdade que foi dada execução ao artigo 39.o do dito Regulamento (CEE) n.o 822/87, relativo à campanha vitícola já referida, pelo Regulamento (CEE) n.o 343/94 (2), de 15 de Fevereiro de 1994, e por ele substituído;
3.
Se a coima de 390 250 000 LIT, correspondente a 201 547,30 EUR (duzentos e um mil quinhentos e quarenta e sete euros e trinta cêntimos), por não entrega para destilação obrigatória — na campanha de 1993/94 — de 7 084,87 hl de vinho de mesa, resultantes da aplicação da quota de entrega para destilação obrigatória de vinho turvo de 51,5%, ou seja 15 155 hl (o que corresponde a um rendimento de 126 hl/ha), prevista no Regulamento (CEE) n.o 610/94 (3), é desproporcionada relativamente aos factos e viola o princípio de equidade das penas, várias vezes enunciado pelo Tribunal de Justiça.
(1) JO L 84, p. 1
(2) JO L 44, p. 9
(3) JO L 77, p. 12
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