7.5.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 139/12
Acção intentada em 22 de Novembro de 2010 — Transportes y Excavaciones J. Asensi, S.L./Reino de Espanha
(Processo C-540/10)
2011/C 139/20
Língua do processo: espanhol
Partes
Demandante: Transportes e Escavações J. Asensi, S.L. (representante: C. Nicolau Castellanos, advogado)
Demandado: Reino de Espanha
Por despacho de 10 de Março de 2011, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declarou que o Tribunal é manifestamente incompetente para conhecer da presente acção.
Full & Egal Universal Law Academy