29.1.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 30/27
Acção intentada em 23 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
(Processo C-548/10)
2011/C 30/44
Língua do processo: alemão
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e C. Egerer, agentes)
Demandada: República da Áustria
Pedidos da demandante
A Comissão Europeia pede que seja declarado que:
—
a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (1), por não ter adoptado integralmente as disposições legislativas e administrativas necessárias para transpor a referida directiva ou por não as ter comunicado na íntegra à Comissão.
—
a República da Áustria é condenada nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para transposição desta directiva terminou em 15 de Maio de 2009.
(1) JO L 108, p. 1.
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