26.2.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 63/22
Acção intentada em 6 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Irlanda
(Processo C-570/10)
2011/C 63/40
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: N. Yerrell, e M. Mac Aodha, agentes)
Demandada: Irlanda
Pedidos da demandante
—
Declaração de que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o dessa directiva;
—
condenação da Irlanda nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva terminou em 30 de Junho de 2009.
(1) JO L 260, p. 13
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