29.1.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 30/30
Acção intentada em 13 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
(Processo C-582/10)
2011/C 30/47
Língua do processo: alemão
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: N. Yerrell e B. Schöfer, agentes)
Demandada: República da Áustria
Pedidos da demandante
A Comissão Europeia pede que seja declarado que:
—
a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1), por não ter adoptado integralmente as disposições legislativas e administrativas necessárias para transpor a referida directiva ou por não as ter comunicado na íntegra à Comissão.
—
a República da Áustria é condenada nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para transposição da Directiva 2008/68/CE terminou em 30 de Junho de 2009.
(1) (JO L 260, p. 13).
Full & Egal Universal Law Academy