19.3.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 89/4
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 13 de Dezembro de 2010 — The United States of America/Christine Nolan
(Processo C-583/10)
2011/C 89/08
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
Court of Appeal
Partes no processo principal
Recorrentes: The United States of America
Recorrida: Christine Nolan
Questão prejudicial
A obrigação de consulta, por parte do empregador, sobre o despedimento colectivo, prevista na Directiva 98/59/CE (1), constitui-se i) quando o empregador propõe, sem que ainda a tenha tomado, uma decisão estratégica comercial ou operacional que conduza, previsível ou inevitavelmente, a despedimentos colectivos; ou ii) apenas quando essa decisão for efectivamente tomada e o empregador propuser, então, os consequentes despedimentos colectivos?
(1) Directiva 98/59/CE do Conselho de 20 de Julho de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos (JO L 225, p. 6).
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