19.3.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 89/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 21 de Dezembro de 2010 — Football Dataco Limited, Football Association Premier League Ltd, Football League Limited, Scottish Premier League Limited, Scottish Football League, PA Sport UK Limited/Yahoo UK Limited, Stan James (Abingdon) Limited, Stan James PLC, Enetpulse APS
(Processo C-604/10)
2011/C 89/14
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
Partes no processo principal
Recorrentes: Football Dataco Limited, Football Association Premier League Ltd, Football League Limited, Scottish Premier League Limited, Scottish Football League, PA Sport UK Limited
Recorridos: Yahoo UK Limited, Stan James (Abingdon) Limited, Stan James PLC, Enetpulse APS
Questões prejudiciais
1.
No artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 96/9/CE (1) relativa à protecção jurídica das bases de dados, o que se deve entende por «bases de dados que, devido à selecção ou disposição das matérias, constituam uma criação intelectual específica do respectivo autor» e, em especial,
a)
devem o esforço intelectual e a perícia na criação de dados ser excluídos?
b)
a expressão «selecção ou [a] disposição» inclui o aditamento de um significado importante a um dado pré-existente (como a fixação da data de um jogo de futebol);
c)
a expressão «criação intelectual específica do respectivo autor» exige mais do que uma quantidade considerável de trabalho e perícia do autor? Em caso de resposta afirmativa, o quê?
2.
A directiva opõe-se à existência de direitos nacionais sob a forma de direitos de autor sobre bases de dados diferentes dos previstos na directiva?
(1) Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados (JO L 77, p. 20).
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