Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Setembro de 2010 – Pérez Guerra/BNP Paribas e Espanha
(Processo C‑142/10 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva contra uma outra pessoa singular ou colectiva e contra um Estado‑Membro – Incompetência manifesta do Tribunal – Recurso manifestamente improcedente»
Tramitação processual – Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva destinado a exigir o cumprimento do direito da União por um Estado‑Membro – Incompetência do juiz da União – Inadmissibilidade (cf. n.os 3 e 4)
Objecto
Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 11 de Fevereiro de 2010, Pérez Guerra / BNP Paribas e Espanha (T‑3/10) através do qual o Tribunal Geral indeferiu, por incompetência manifesta, um pedido destinado ao reconhecimento da propriedade de um fundo de pensões e à percepção dos montantes alegadamente devidos a esse título.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Pérez Guerra suporta as suas próprias despesas.
Full & Egal Universal Law Academy