21.7.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 217/30
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de junho de 2012 — Giannakouris/Comissão
(Processo F-83/10) (1)
(Função pública - Funcionários - Remuneração - Prestações familiares - Abono escolar - Condições de atribuição - Dedução de um abono com a mesma natureza recebido de outra proveniência)
2012/C 217/64
Língua do processo: grego
Partes
Recorrente: Konstantinos Giannakouris (Roodt-sur-Syre, Luxemburgo) (representante: V. Christianos, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin, agente, assistido por E. Bourtzalas e E. Antypas, advogados)
Objeto do processo
Anulação da decisão da Comissão de reduzir o abono escolar atribuído ao recorrente pelo facto de a sua filha receber uma ajuda financeira concedida por um Estado-Membro sob a forma de uma bolsa e de um empréstimo.
Dispositivo do acórdão
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
K. Giannakouris é condenado a suportar as despesas da Comissão Europeia.
(1) JO C 13, de 15.01.11, p. 38.
Full & Egal Universal Law Academy