24.9.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 282/50
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de Julho de 2011
Gozi/Comissão
(Processo F-116/10) (1)
(Função pública - Funcionários - Dever de assistência - Artigo 24.o do Estatuto - Reembolso dos honorários pagos aos advogados no âmbito de um processo judicial num órgão jurisdicional nacional)
2011/C 282/93
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Sandro Gozi (Roma, Itália) (Representante: G. Passalacqua, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Curral e J. Baquero Cruz, agentes)
Objecto do processo
Pedido de anulação da decisão que indeferiu o pedido de reembolso das despesas efectuadas pelo recorrente no âmbito de um processo penal num órgão jurisdicional de um Estado-Membro.
Dispositivo do acórdão
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
S. Gozi suporta a totalidade das despesas.
(1) JO C 55 de 19.2.2011, p. 38
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