2.6.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 157/12
Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de junho de 2011 — Colart e o./Parlamento
(Processo F-76/10) (1)
(Função pública - Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes - Não conhecimento do mérito)
2012/C 157/21
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Philippe Colart e o. (Bastogne, Bélgica) (Representante: C. Mourato, advogado)
Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e K. Zejdová, agentes)
Objeto
Pedido de anulação das folhas de regularização dos vencimentos dos recorrentes para o período decorrido entre Julho e Dezembro de 2009 e das folhas de vencimento elaboradas desde 1 de Janeiro de 2010, no âmbito da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes efectuada com base no Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009, de 23 de Dezembro de 2009.
Dispositivo
1.
Não há que proferir decisão quanto ao mérito do recurso F-76/10, Colart e o./Comissão.
2.
Cada parte suporta as suas próprias despesas.
(1) JO C 301 de 06.11.10, p. 64.
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