31.7.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 209/54
Recurso interposto em 31 de Maio de 2010 — Vakalis/Comissão
(Processo F-38/10)
2010/C 209/86
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Ioannis Vakalis (Luvinate, Itália) (representante: S. Pappas, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Objecto e descrição do litígio
Anulação da decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais que determinou os direitos à pensão do recorrente no âmbito da sua transferência para o regime da União.
Pedidos do recorrente
—
Declaração de que a decisão da Comissão n.o 60/2004 de 28 de Abril de 2004 é ilegal;
—
anulação da decisão PMO-4/TP D(2009)/434514716;
—
anulação da decisão que indeferiu a reclamação;
—
condenação da Comissão Europeia nas despesas.
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