26.2.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 63/34
Recurso interposto em 19 de Novembro de 2010 — Cocchi e Falcione/Comissão
(Processo F-122/10)
2011/C 63/62
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Giorgio Cocchi (Wezembeek-Oppem, Bélgica) e Nicola Falcione (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e J.-N. Louis, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Objecto e descrição do litígio
Anulação da decisão de retirar uma proposta relativa à transferência dos direitos à pensão dos recorrentes já aceite por estes.
Pedidos do recorrentes
—
Anulação da decisão de 12 de Fevereiro de 2010«que anula» a proposta de 16 de Setembro de 2009, aceite por N. Falcione em 9 de Outubro de 2009, relativa à transferência, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, dos seus direitos à pensão;
—
anulação da decisão de 23 de Fevereiro de 2010«que anula» a proposta de 13 de Outubro de 2009, aceite por G. Cocchi em 10 de Novembro de 2010, relativa à transferência, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, dos seus direitos à pensão;
—
condenação da recorrida no pagamento de 200 000 euros a N. Falcione e de 50 000 euros a G. Cocchi;
—
condenação da Comissão Europeia nas despesas.
Full & Egal Universal Law Academy