14.1.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 13/12
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2011 — Saupiquet/Comissão
(Processo T-131/10) (1)
(Direito aduaneiro - Reembolso dos direitos de importação - Conservas de atum originárias da Tailândia - Contingente pautal - Data de abertura - Domingo - Esgotamento do contingente - Artigo 239.o do Código aduaneiro comunitário - Artigos 308.o A a 308.o C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Regulamento (CE) n.o 975/2003)
2012/C 13/24
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Saupiquet (Courbevoie, França) (Representante: R. Ledru, advogado)
Recorrido: Comissão Europeia (Representante: B.-R. Killmann e L. Bouyon, agentes)
Objecto
Pedido de anulação da Decisão C(2009) 10005 final da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009, que indica às autoridades francesas que não se justifica o reembolso à recorrente dos direitos de importação sobre conservas de atum originárias da Tailândia.
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
A Saupiquet é condenada nas despesas.
(1) JO C 148 de 5.6.2010
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