10.11.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 343/14
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 — França/Comissão
(Processo T-154/10) (1)
(Auxílios de Estado - Auxílio alegadamente concedido pela França sob a forma de uma garantia implícita ilimitada a favor da La Poste resultante do seu estatuto de estabelecimento público - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Recurso de anulação - Interesse em agir - Admissibilidade - Ónus da prova da existência de um auxílio de Estado - Vantagem)
2012/C 343/21
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente por E. Belliard, G. de Bergues, B. Beaupère-Manokha, J. Gstalter e S. Menez e, em seguida, por E. Belliard, G. de Bergues, J. Gstalter e S. Menez, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e D. Grespan, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão 2010/605/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 56/07 (ex E 15/05) concedido por França à La Poste (JO L 274, p. 1).
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
A República Francesa é condenada nas despesas.
(1) JO C 161 de 19.6.2010
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