30.6.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 194/19
Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Portugal/Comissão
(Processo T-345/10) (1)
(FEOGA - Secção “Orientação” - Redução de uma contribuição financeira - Medidas de apoio aos investimentos nas explorações agrícolas - Eficácia dos controlos)
2012/C 194/30
Língua do processo: português
Partes
Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e J. Saraiva de Almeida, agentes, assistidos por M. Figueiredo, advogado)
Recorrido: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e G. von Rintelen, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C(2010) 4255 da Comissão, de 29 de junho de 2010, relativa à aplicação de correções financeiras à participação do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Orientação», no programa operacional CCI 1999.PT.06.1.PO.007 (Portugal — Programa nacional, Objetivo 1), no que respeita à medida «Investimentos nas explorações agrícolas»
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
A República Portuguesa é condenada nas despesas.
(1) JO C 301, de 6.11.2010.
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