10.11.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 343/15
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 — Hungria/Comissão
(Processo T-407/10) (1)
(Fundos estruturais - Concurso financeiro - Linha ferroviária Budapeste-Kelenföld-Székesfehérvár-Boba - IVA - Despesa não elegível)
2012/C 343/24
Língua do processo: húngaro
Partes
Recorrente: Hungria (Representantes: M. Z. Fehér e K. Szíjjartó, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Steiblytė, D. Triantafyllou e V. Bottka, agentes)
Objeto
Recurso de anulação interposto da decisão da Comissão de 8 de julho de 2010 relativa ao projeto «Reconstrução da linha ferroviária Budapeste-Kelenföld — Székesfehérvár — Boba, primeiro troço, primeira fase» e que faz parte do programa operacional «Transportes» que prevê um apoio estrutural da União Europeia por intermédio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão (CCI 2008HU161PR015).
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
A Hungria é condenada nas despesas.
(1) JO C 317 de 20.11.2010.
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