26.10.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 313/21
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Fri-El Acerra/Comissão
(Processo T-551/10) (1)
(Auxílios de Estado - Subvenção prevista para a compra e a reconversão de uma central termoeléctrica numa central eléctrica alimentada a biocombustível - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Aplicação temporal das orientações relativas aos auxílios de Estado com fins regionais - Confiança legítima - Efeito de incentivo)
2013/C 313/38
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Fri-El Acerra (Acerra, Itália) (representantes: M. Todino e P. Fattori, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan e P. Manzini, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão 2011/110/UE da Comissão, de 15 de setembro de 2010, relativa ao Auxílio de Estado C 8/A/2009 (ex N 357/2008)] que a Itália pretende executar a favor da Fri-El Acerra Srl (JO 2011 L 46, p. 28).
Dispositivo
1)
É negadoprovimento ao recurso.
2)
A Fri-El Acerra Srl é condenada nas despesas.
(1) JO C 30 de 29.1.2011
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