26.1.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 26/45
Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2012 — ADEDY e o./Conselho
(Processo T-541/11) (1)
(Recurso de anulação - Decisões dirigidas a um Estado-Membro a fim de corrigir uma situação de défice excessivo - Não afetação direta - Inadmissibilidade)
2013/C 26/88
Língua do processo: grego
Partes
Recorrentes: Anotati Dioikisi Enoseon Dimosion Ypallilon (ADEDY) (Atenas, Grécia); Spyridon Papaspyros (Atenas); e Ilias Iliopoulos (Atenas) (representante: M.-M. Tsipra, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: T. Middleton, A. Gregorio Merino e E. Chatziioakeimidou, agentes)
Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, J.-P. Keppene e M. Konstantinidis, agentes)
Objeto
Pedido de anulação, por um lado, da Decisão n.o 2010/320/UE, de 10 de maio de 2010, dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (JO L 145, p. 6, retificativo JO 2011, L 209, p. 63) e, por outro, da Decisão 2010/486/UE do Conselho, de 7 de setembro de 2010, que altera a Decisão 2010/320 (JO L241, p. 12).
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
Anotati Dioikisi Enoseon Dimosion Ypallilon (ADEDY), Spyridon Papaspyros e Ilias Iliopoulos suportarão as suas próprias despesas, bem como as do Conselho da União Europeia.
3.
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 30 de 29.1.2011.
Full & Egal Universal Law Academy