19.6.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 161/50
Recurso interposto em 15 de Abril de 2010 — Milux Holding SA/IHMI (FERTILITYINVIVO)
(Processo T-175/10)
2010/C 161/79
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Milux Holding SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: J. Bojs, advogado)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Pedidos da recorrente
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Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 2 de Fevereiro de 2010 no processo R 116/2009-4; e
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condenar o IHMI nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Marca comunitária em causa: A marca nominativa «FERTILITYINVIVO» para bens e serviços das classes 9, 10 e 44
Decisão do examinador: Recusa de registo a marca comunitária pedida
Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso
Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, já que a Câmara de Recurso errou na sua conclusão de que a marca requerida não é elegível para registo a título de marca comunitária por não possuir suficiente carácter distintivo intrínseco.
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