EUR-Lex -  62010TN0402 - PT

6.11.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/53

Recurso interposto em 9 de Setembro de 2010 — Villeroy & Boch — Bélgica/Comissão

(Processo T-402/10)

2010/C 301/85

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Villeroy & Boch — Belgium (Bruxelas, Bélgica) (representantes: O. Brouwer e J. Blockx, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

—

Anular a decisão impugnada na medida em que diz respeito à Villeroy & Boch Belgium N.V./S.A.;

—

a título subsidiário, reduzir a coima aplicada à recorrente;

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação parcial da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão Europeia, de 23 de Junho de 2010, relativa ao Processo COMP/39092 — Instalações sanitárias, relativa a uma infracção ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE no mercado das torneiras, cabines de duche e produtos sanitários de cerâmica.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega sete fundamentos:

—

violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, assim como de jurisprudência reiterada, por ter concluído indevidamente que existia uma infracção única e continuada;

—

violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, n.o 2, TFUE devido a uma fundamentação insuficiente e equívoca da suposta infracção única e continuada;

—

violação do dever de fundamentação no que respeita à suposta participação da recorrente na infracção que lhe é imputada no mercado belga, e ausência de provas de que a recorrente tenha participado na referida infracção no mercado belga;

—

a imputação à recorrente e à sua sociedade-mãe de uma responsabilidade solidária pela coima é contrária ao princípio nulla poena sine lege constante do artigo 49.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do princípio de que a «sanção não pode ser superior à culpa» nos termos do artigo 49.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 48.o, n.o 1, da Carta, e violação do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003;

—

determinação incorrecta do montante da coima, dado que esta se refere também a volumes de negócios sem relação com a infracção estabelecida;

—

não concessão injustificada de uma redução da coima pela duração desmesuradamente elevada do procedimento, contrária ao artigo 41.o da Carta;

—

violação do artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 devido à determinação incorrecta da coima em relação com a gravidade da infracção e determinação incorrecta do «factor de dissuasão», assim como carácter desproporcionado da coima, em sentido absoluto.

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