4.12.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 328/34
Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Mahmoudian/Conselho
(Processo T-440/10)
2010/C 328/59
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Fereydoun Mahmoudian (Teerão, Irão) (representante: A. Kronshagen, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos do recorrente
—
anular o n.o 11, Secção I B, do Anexo do Regulamento (UE) n.o 668/2010 do Conselho, que adopta medidas restritivas contra o Irão, bem como a Decisão do Conselho de 26 de Julho de 2010, na medida em que diz respeito à recorrente
—
condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente pede a anulação do Regulamento de Execução (EU) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 (1), bem como da Decisão 2010/413/PESC (2), que impõe medidas restritivas contra o Irão com o objectivo de impedir a proliferação nuclear, na medida em que o nome da recorrente foi inscrito na lista das pessoas, organismos e entidades cujos fundos e recursos económicos são congelados em aplicação dessa disposição.
Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são idênticos aos invocados no âmbito do processo T-439/10, Fulmen/Conselho, relativamente à sociedade de que o recorrente é Director-Geral.
(1) Regulamento de Execução (UE) n. o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7. odo Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25).
(2) Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39).
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