18.12.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 346/50
Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão
(Processo T-480/10)
2010/C 346/97
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Département du Gers (Auch, França) (Representantes: S. Mabile e J.-P. Mignard, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos do recorrente
—
anular a decisão 2010/426/UE da Comissão, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11xGA21 (SYN-BTØ11-1xMON-ØØØ21-9) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—
condenar a Comissão na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são idênticos ou no essencial semelhantes aos invocados no processo T-478/10, Département du Gers/Comissão.
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