4.12.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 328/56
Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Bank Mellat/Conselho
(Processo T-496/10)
2010/C 328/86
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Bank Mellat (Teerão, Irão) (Representantes: S. Gadhia, S. Ashley, Solicitors, D. Anderson, QC and R. Blakeley, Barrister)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos do recorrente
—
Anulação do n.o 2 do Quadro B do Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 (1) na medida em que diz respeito ao recorrente;
—
anulação do n.o 4 do Quadro B do Anexo II da Decisão do Conselho 2010/413/PESC (2) na medida em que respeita ao recorrente;
—
condenação do Conselho nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
No caso em apreço o recorrente pede a anulação parcial do Regulamento de Execução n.o 668/2010 do Conselho e da Decisão do Conselho 2010/413/PESC na medida em que está incluído na lista das pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos estão congelados de acordo com esta disposição.
Os três fundamentos invocados pelo recorrente são idênticos ou semelhantes ao primeiro, segundo e quinto fundamentos invocados no processo Melli Bank/Conselho, T-492/10.
(1) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25)
(2) Decisão do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39)
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