29.1.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 30/50
Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 — XXXLutz Marken/IHMI — Meyer Manufacturing (CIRCON)
(Processo T-542/10)
2011/C 30/89
Língua em que o recurso foi interposto: alemão
Partes
Recorrente: XXXLutz Marken GmbH (Wels, Áustria) (representante: H. Pannen, advogado)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Meyer Manufacturing Co. Ltd (Hong Kong, China)
Pedidos da recorrente
—
Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Setembro de 2010, no processo R 40/2010-1;
—
condenar o IHMI nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca comunitária: A recorrente.
Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CIRCON» para produtos das classes 7, 11 e 21.
Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A Meyer Manufacturing Company Limited.
Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «CIRCULON».
Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento parcial da oposição.
Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.
Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), uma vez que entre as marcas em oposição não existe risco de confusão, bem como violação do artigo 76.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, porque a Câmara de Recurso teve em conta na sua decisão factos que não foram invocados pela outra parte no processo na Câmara de Recurso.
(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
Full & Egal Universal Law Academy