23.11.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 344/9
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Panellinios Syndesmos Viomichanion Metapoiisis Kapnou/Ypoyrgos Oikonomias kai Oikonomikon, Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon
(Processo C-373/11) (1)
(Reenvio prejudicial - Apreciação da validade - Política agrícola comum - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Pagamento complementar concedido para tipos específicos de agricultura e para a produção de qualidade - Margem de apreciação deixada aos Estados-Membros - Discriminação - Artigos 32.o CE e 34.o CE)
2013/C 344/13
Língua do processo: grego
Órgão jurisdicional de reenvio
Symvoulio tis Epikrateias
Partes no processo principal
Recorrente: Panellinios Syndesmos Viomichanion Metapoiisis Kapnou
Recorridos: Ypoyrgos Oikonomias kai Oikonomikon, Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon
Objeto
Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1) — Interpretação dos artigos 2.o, 32.o e 34.o CE — Pagamento complementar concedido a tipos específicos de agricultura — Possibilidade concedida aos Estados-Membros de determinar partes diferentes da componente dos limites máximos nacionais para efeitos da concessão do apoio complementar — Disparidade de tratamento dos produtores de produtos idênticos em função da utilização feita desta faculdade em cada Estado-Membro
Decisão
A análise da questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001.
(1) JO C 269, de 10.9.2011.
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