16.2.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 46/10
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Heineken Nederland BV, Heineken NV/Comissão Europeia
(Processo C-452/11 P) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos decisões e práticas concertadas - Mercado neerlandês da cerveja - Decisão da Comissão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Coimas - Duração do procedimento administrativo - Graduação da coima)
2013/C 46/17
Língua do processo: neerlandês
Partes
Recorrente: Heineken Nederland BV, Heineken NV (representantes: T. Ottervanger e M. de Jong, advocaten)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos por M. Slotboom, advocaat)
Objeto
Recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 16 de junho de 2011, Heineken Nederland e Heineken/Comissão (T-240/07), pelo qual o Tribunal Geral anulou o artigo 1.o da Decisão C(2007) 1697 da Comissão de 18 de abril de 2007, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o [CE] (processo COMP/B/37.766 — Mercado neerlandês da cerveja), na parte em que a Comissão Europeia declara que a Heineken NV e a Heineken Nederland BV participaram numa infração que consistia na coordenação ocasional de condições comerciais, diferentes dos preços, oferecidas aos consumidores individuais no setor «horeca» nos Países Baixos.
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
A Heineken Nederland BV e a Heineken NV são condenadas nas despesas.
(1) JO C 340, de 19.11.2011.
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