3.8.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 225/16
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de maio de 2013 — Comissão Europeia/Ryanair Ltd, Air One SpA
(Processo C-615/11 P) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ação por omissão - Artigo 232.o CE - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 20.o, n.o 2 - Alegado auxílio de Estado a favor de companhias aéreas italianas - Denúncia - Falta de decisão da Comissão)
2013/C 225/26
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, D. Grespan e S. Noë, agentes)
Outra parte no processo: Ryanair Ltd (representantes: E. Vahida, advogado, I.-G. Metaxas-Maragkidis, dikigoros) e Air One SpA (representantes: M. Merola, M.C. Santacroce e G. Belotti, avvocati)
Objeto
Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 29 de setembro de 2011, Ryanair/Comissão (T-442/07) que julgou parcialmente procedente uma ação por omissão que tinha por objeto declarar que a Comissão se absteve de forma ilegal de adotar uma decisão sobre as denúncias da demandante relativas a auxílios alegadamente concedidos pela Itália à Alitalia, à Air One e à Meridiana, sob a forma de diversos tipos de medidas favoráveis a essas companhias
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
(1) JO C 65, de 3.3.2012
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