9.2.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 38/10
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de novembro de 2012 — Luigi Marcuccio/Comissão Europeia
(Processo C-1/11) (1)
(Pedido de autorização de proceder a uma penhora à União Europeia)
2013/C 38/12
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Luigi Marcuccio (Representante: G. Cipressa, avvocato)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, avvocato)
Objeto
Protocolo relativo aos privilégios e imunidades — Requerimento de autorização para proceder a uma penhora à Comissão das quantias devidas à União pela República Italiana e, a título subsidiário, dos bens móveis que pertencem à União no território da República Italiana — Levantamento da imunidade da Comissão — Artigo 1.o do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia
Dispositivo
1.
O pedido de penhora a terceiros é julgado improcedente.
2.
Luigi Marcuccio e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.
(1) JO C 89 de 24.03.2012
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