6.10.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 303/4
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de maio de 2012 — World Wide Tobacco España, SA/Comissão Europeia
(Processo C-240/11 P) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol de compra e de primeira transformação de tabaco em rama - Fixação dos preços e repartição do mercado - Coimas - Efeito dissuasivo - Igualdade de tratamento - Circunstâncias atenuantes - Limite máximo de 10 % do volume de negócios - Cooperação)
2012/C 303/05
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: World Wide Tobacco España, SA (representantes: M. Odriozola e A. Vide, abogados)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier e L. Malferrari, agentes)
Objeto
Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 8 de março de 2011 — World Wide Tobacco España/Comissão (T-37/05), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu parcialmente um pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente na decisão final C(2004) 4030 final da Comissão, de 20 de outubro de 2004, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C. 38.238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha)
Dispositivo
1.
É negado provimento aos recursos principal e subordinado.
2.
A World Wide Tobacco España SA é condenada nas despesas referentes ao recurso principal.
3.
A Comissão Europeia é condenada nas despesas referentes ao recurso subordinado.
(1) JO C 211, de 16.07.2011
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