10.3.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 73/13
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Dâmbovița — Roménia) — Victor Cozman/Teatrul Municipal Târgoviște
(Processo C-462/11) (1)
(Reenvio prejudicial - Protocolo adicional n.o 1 Adicional à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - Admissibilidade de uma regulamentação nacional que estabelece reduções salariais de várias categorias de funcionários públicos - Ausência de aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
2012/C 73/23
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunalul Dâmbovița
Partes no processo principal
Recorrente: Victor Cozman
Recorrido: Teatrul Municipal Târgoviște
Objeto
Pedido de decisão prejudicial — Tribunalul Dâmbovița — Interpretação do artigo 1.o do Protocolo n.o 1 adicional à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Admissibilidade de uma legislação nacional que prevê reduções salariais para várias categorias de funcionários públicos — Natureza do direito salarial — Limites
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões prejudiciais submetidas pelo Tribunalul Dâmbovița (Roménia), por decisão de 7 de fevereiro de 2011.
(1) JO C 331 de 12.11.2011.
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