10.3.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 73/14
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunalul Argeș — Roménia) — Andrei Emilian Boncea, Filofteia Catrinel Boncea, Adriana Boboc, Cornelia Mihăilescu (C-483/11), Mariana Budan (C-484/11)/Statul român
(Processos apensos C-483/11 e C-484/11) (1)
(Reenvio prejudicial - Artigos 43.o, 92.o, n.o 1 e 103.o, n.o 1, do Regulamento de Processo - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Indemnização de pessoa que sofreram condenações de caráter político sob o regime comunista - Direito à reparação do dano moral sofrido - Falta de aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
2012/C 73/24
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunalul Argeș
Partes no processo principal
Recorrentes: Andrei Emilian Boncea, Filofteia Catrinel Boncea, Adriana Boboc, Cornelia Mihăilescu (C-483/11), Mariana Budan (C-484/11)
Recorrido: Statul român
Objeto
Pedido de decisão prejudicial — Tribunalul Argeș — Interpretação do artigo 5.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do artigo 8.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem — Indemnização das pessoas que sofreram condenações de caráter político sob o regime comunista — Admissibilidade de uma legislação nacional que limita o direito à reparação do dano moral sofrido
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunalul Argeș (Roménia) por decisões de 4 de abril e 4 de julho de 2011.
(1) JO C 347 de 26.11.2011
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