24.11.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 366/20
Despacho do Tribunal de Justiça de 27 de junho de 2012 — Fuchshuber Agrarhandel GmbH/Comissão Europeia
(Processo C-491/11 P) (1)
(Recurso - Política agrícola comum - Compra de milho ao organismo de intervenção da Hungria - Stocks insuficientes - Suposto incumprimento por parte da Comissão das suas obrigações de fiscalização - Responsabilidade não contratual)
2012/C 366/34
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Fuchshuber Agrarhandel GmbH (representante: G. Lehner, Rechtsanwalt)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: G. von Rintelen e D. Triantafyllou, agentes)
Objeto
Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de julho de 2011 — Fuchshuber Agrarhandel/Comissão (T-451/10), pelo qual o Tribunal Geral julgou improcedente, por falta manifesta de todo e qualquer fundamento jurídico, a ação de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo supostamente sofrido devido à falta de fiscalização, pela Comissão, dos requisitos para proceder às adjudicações permanentes para a revenda de cereais no mercado comunitário, neste caso, de milho detido pelo organismo de intervenção húngaro.
Dispositivo
1.
O recurso é julgado improcedente.
2.
A Fuchshuber Agrarhandel GmbH é condenada nas despesas.
(1) JO C 13 de 14.01.2012.
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