24.3.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 89/2
Requerimento para proceder à penhora apresentado a 19 de dezembro de 2011 — Luigi Marcuccio/Comissão Europeia
(Processo C-1/11 SA)
2012/C 89/02
Língua do processo: italiano
Partes
Parte requerente: Luigi Marcuccio (representante: G. Cipressa, avvocato)
Parte requerida: Comissão Europeia
Pedidos
—
Levantar a imunidade da Comissão Europeia e autorizar o requerente a proceder à penhora, eventualmente sob as formas de penhora a terceiros nos limites da lei, dos bens necessários ao pagamento do crédito que invoca contra a Comissão Europeia, em conformidade com a injunção de pagamento decidida pelo giudice di pace di Tricase, de 1 de fevereiro de 2010;
—
Notificar à Comissão Europeia qualquer ato e, em geral, fazer o necessário ex lege para a execução da injunção e, em termos mais genéricos, para o pagamento do crédito em causa;
—
Condenar a Comissão Europeia nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O requerente invoca um crédito nas relações com a Comissão, a título de despesas judiciárias. A Comissão não teria, até à data, pago esse crédito.
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