2.4.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 103/14
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de Janeiro de 2011 — Bundesgerichtshof/Titus Alexander Jochen Donner
(Processo C-5/11)
2011/C 103/24
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesgerichtshof
Partes no processo principal
Recorrente: Titus Alexander Jochen Donner
Recorrido: Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof
Questão prejudicial
Devem os artigos 34.o e 36.o TFUE, que regulam a liberdade de circulação de mercadorias, ser interpretados no sentido de que obstam à punibilidade, resultante da aplicação de disposições penais nacionais, da cumplicidade na distribuição ilícita de obras protegidas por direitos de autor, quando, numa venda transfronteiriça de uma obra protegida por direitos de autor na Alemanha, se verifique, cumulativamente, que:
—
Essa obra foi trazida de um Estado-Membro da União Europeia para a Alemanha e o poder de disposição efectivo sobre ela foi transmitido na Alemanha;
—
A transmissão da propriedade ocorreu no outro Estado-Membro em que a obra não estava protegida por direitos de autor ou em que tal protecção não era exequível?
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