12.3.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 80/15
Acção intentada em 13 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia
(Processo C-20/11)
2011/C 80/29
Língua do processo: polaco
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: I. Hadjiyiannis e Ł. Habiak, agentes)
Demandada: República da Polónia
Pedidos da demandante
—
Declaração de que ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que estabelece um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações (1), ou, em todo o caso, ao não as comunicar à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o, n.o 1, dessa directiva;
—
condenação da República da Polónia nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da Directiva 2007/60/CE expirou em 26 de Novembro de 2009.
(1) JO L 288, p. 27
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