14.5.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 145/4
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága (Hungria) em 21 de Janeiro de 2011 — Allianz Hungária Biztosító Zrt., Generali-Providencia Biztosító Zrt., Gépjármű Márkakereskedők Országos Szövetsége, Magyar Peugeot Márkakereskedők Biztosítási Alkusz Kft., Paragon-Alkusz Zrt. (causahabiente de Magyar Opelkereskedők Bróker Kft.)/Gazdasági Versenyhivatal
(Processo C-32/11)
2011/C 145/04
Língua do processo: húngaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága
Partes no processo principal
Recorrentes: Allianz Hungária Biztosító Zrt., Generali-Providencia Biztosító Zrt., Gépjármű Márkakereskedők Országos Szövetsége, Magyar Peugeot Márkakereskedők Biztosítási Alkusz Kft., Paragon-Alkusz Zrt. (causahabiente de Magyar Opelkereskedők Bróker Kft.)
Recorrido: Gazdasági Versenyhivatal
Questão prejudicial
Podem ser considerados acordos contrários ao artigo 101.o, n.o 1 do TFUE (que têm por objecto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado interno), os acordos bilaterais celebrados entre uma companhia seguradora e certas oficinas de reparação de veículos, em virtude dos quais o preço por hora de reparação pago pela companhia seguradora à oficina de reparação de veículos segurados por aquela depende, entre outros factores, do número e da percentagem de seguros subscritos com a companhia por intermédio da oficina, que actua como agente de seguros da referida companhia?
Full & Egal Universal Law Academy