30.4.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 130/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 28 de Janeiro de 2011 — VBV — Vorsorgekasse AG/Finanzmarktaufsichtsbehörde (FMA)
(Processo C-39/11)
2011/C 130/17
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Verwaltungsgerichtshof (Austria)
Partes no processo principal
Recorrente: VBV — Vorsorgekasse AG
Recorrida: Finanzmarktaufsichtsbehörde (FMA)
Questão prejudicial
É compatível com a livre circulação de capitais, consagrada nos artigos 63.o e seguintes TFUE, uma disposição nos termos da qual uma caixa de previdência profissional só pode investir o património atribuído a uma sociedade de investimento em títulos de participação de fundos de investimento que estejam autorizados a exercer a sua actividade na Áustria?
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