9.4.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 113/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 31 de Janeiro de 2011 — Procedimento penal contra Assane Samb
(Processo C-43/11)
2011/C 113/12
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale di Milano
Parte no processo penal nacional
Assane Samb
Questão prejudicial
À luz dos princípios da cooperação leal e do efeito útil das directivas, obstam os artigos 15.o e 16.o da Directiva 2008/115/CE (1) à possibilidade de um nacional de um país terceiro que se encontra em situação irregular no Estado-Membro ser punido com uma pena de prisão, que pode ir até quatro anos na hipótese do não acatamento da primeira ordem do Questore, e com uma pena de prisão, que pode ir até cinco anos pelo não acatamento das ordens subsequentes (acompanhada da obrigação, para a polícia judiciária, de proceder à detenção em flagrante delito), como mera consequência da sua falta de cooperação no procedimento de expulsão e, em particular, na sequência do mero não acatamento de uma ordem de afastamento emitida pela autoridade administrativa?
(1) JO L 348 de 24.12.2008, p. 98.
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