14.5.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 145/6
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 3 de Fevereiro de 2011 — Content Services Ltd/Bundesarbeitskammer
(Processo C-49/11)
2011/C 145/07
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Oberlandesgericht Wien
Partes no processo principal
Demandada: Content Services Ltd
Demandante: Bundesarbeitskammer
Questões prejudiciais
Para satisfazer a exigência prevista no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva (1) [97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância], segundo o qual o consumidor deve receber confirmação das informações aí referidas através de um suporte durável à sua disposição, a menos que essas informações já lhe tenham sido fornecidas aquando da celebração do contrato através de um suporte durável à sua disposição, é suficiente que estas informações sejam disponibilizadas ao consumidor através de uma hiperligação constante da página Internet do empresário, que contém um texto que o consumidor deve confirmar que leu, assinalando a casa correspondente, para que possa ser estabelecida uma relação contratual?
(1) Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância — Declaração do Conselho e do Parlamento Europeu relativa ao n.o 1 do artigo 6.o — Declaração da Comissão relativa ao n.o 1, primeiro travessão, do artigo 3.o (JO L 144, p. 19).
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