7.5.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 139/14
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bergamo (Itália) em 28 de Fevereiro de 2011 — Procedimento penal contra Survival Godwin
(Processo C-94/11)
2011/C 139/26
Língua de processo: italiano
Órgão jurisidicional de reenvio
Tribunale di Bergamo
Parte no processo principal
Survival Godwin
Questões prejudiciais
À luz dos princípios da cooperação leal e do efeito útil das directivas, os artigos 15.o e 16.o da Directiva 2008/115/CE (1) opõem-se a que o comportamento de um nacional de país terceiro cuja permanência é irregular no Estado-Membro possa, devido ao simples facto de falta de cooperação no processo de expulsão, e, em especial, o simples desrespeito de uma ordem de afastamento emitida pela autoridade administrativa, constituir uma infracção penal e ser sancionado com uma pena que pode ir de 1 a 4 anos de prisão nos casos em que não tenha respeitado a primeira ordem de prisão do questor, e com uma pena que pode ir até 5 anos pelo desrespeito das ordens subsequentes?
(1) JO L 348, p. 98.
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