13.8.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 238/2
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Palermo (Itália) em 28 de Fevereiro de 2011 — Amia Spa, em liquidação/Provincia Regionale di Palermo
(Processo C-97/11)
2011/C 238/02
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Commissione Tributaria Provinciale di Palermo
Partes no processo principal
Recorrente: Amia Spa, em liquidação
Recorrida: Provincia Regionale di Palermo
Questão prejudicial
À luz do acórdão C-172/08 (1), pode proceder-se à não aplicação do artigo 3.o, n.os 26 e 31, da Lei n.o 549, de 28 de Dezembro de 1995, por estar em contradição com o artigo 10.o da Directiva 1999/31/CE (2), bem como à não aplicação do artigo 3.o, n.os 26 e 31, da Lei n.o 549, de 28 de Dezembro de 1995, por ser contrária aos artigos 1.o, 2.o e 3.o da Directiva 2000/35/CE (3)?
(1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Fevereiro de 2010, Pontina Ambiente Srl (ainda não publicado na Colectânea).
(2) JO L 348, p. 1.
(3) JO L 200, p. 35.
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