14.5.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 145/17
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere (Itália) em 7 de Março de 2011 — Processo penal contra Yeboah Kwadwo
(Processo C-120/11)
2011/C 145/23
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale di Santa Maria Capua Vetere
Parte no processo penal nacional
Yeboah Kwadwo
Questões prejudiciais
Os artigos 2.o, 15.o e 16.o da Directiva 2008/115/CE (1) obstam à incriminação e punição — com pena de prisão que pode ir até quatro anos em caso de desrespeito da primeira ordem de afastamento e cinco anos em caso de violação das ordens subsequentes do Questore — de um estrangeiro em situação irregular que simplesmente não respeitou a decisão de expulsão e a ordem de afastamento da autoridade administrativa, tendo em conta os princípios da cooperação leal, do efeito útil das directivas, da proporcionalidade e da eficácia das medidas coercivas destinadas à execução do regresso do estrangeiro em situação irregular?
(1) JO L 348, p. 98.
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