21.5.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 152/14
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 8 de Março de 2011 — Associação sem fins lucrativos PRO-BRAINE (A.S.B.L.), Michel Bernard, Charlotte de Lantsheere/Commune de Braine-le-Château
(Processo C-121/11)
2011/C 152/25
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Conseil d'État
Partes no processo principal
Recorrente: Associação sem fins lucrativos PRO-BRAINE (A.S.B.L.), Michel Bernard, Charlotte de Lantsheere
Recorrida: Commune de Braine-le-Château
Questões prejudiciais
A decisão definitiva relativa à prossecução da exploração de um aterro autorizado ou já em exploração, adoptada com base no artigo 14.o, alínea b), da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (1), constitui uma aprovação na acepção do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (2)?
(1) JO L 182, p. 1
(2) JO L 175, p. 40
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