18.6.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 179/8
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 17 de Março de 2011 — Pfeifer & Langen Kommanditgesellschaft/Hauptzollamt Aachen
(Processo C-131/11)
2011/C 179/12
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Finanzgericht Düsseldorf
Partes no processo principal
Recorrente: Pfeifer & Langen Kommanditgesellschaft
Recorrido: Hauptzollamt Aachen
Questão prejudicial
O artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1443/82 (1) da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar, deve se interpretado no sentido de que também abrange os excedentes estabelecidos pelas autoridades em momento posterior, no âmbito de uma inspecção realizada na empresa produtora?
(1) JO L 158, p. 17.
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