9.7.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 204/12
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 18 de Março de 2011 — Folien Fischer AG e Fofitec AG/RITRAMA SpA
(Processo C-133/11)
2011/C 204/22
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesgerichtshof
Partes no processo principal
Recorrente: Folien Fischer AG e Fofitec AG
Recorrida: RITRAMA SpA
Questão prejudicial
O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), deve ser interpretado no sentido de que o foro da responsabilidade extracontratual também se aplica em relação a uma acção de declaração negativa, através do qual o potencial causador do dano alega que o potencial lesado de uma determinada situação de facto não beneficia de quaisquer direitos fundados na responsabilidade extracontratual (neste caso, violação de disposições do direito da concorrência)?
(1) JO L 12, p. 1.
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