18.6.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 179/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 21 de Março de 2011 — Joan Cuadrench Moré/Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV (KLM)
(Processo C-139/11)
2011/C 179/16
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Audiencia Provincial de Barcelona
Partes no processo principal
Demandante: Joan Cuadrench Moré
Demandada: Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV (KLM)
Questão prejudicial
Deve o Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, ser interpretado no sentido de que, em matéria de prescrição, é aplicável o prazo de dois anos previsto no artigo 35.o da Convenção de Montreal ou deve considerar-se aplicável outra norma comunitária ou a legislação nacional?
(1) JO L 46, de 17.02.2004, p. 1.
Full & Egal Universal Law Academy